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Uns $50.000,00. na defesa acho que aí da boa viu….um bom advogado só anotação criminal…ficha suja nada de mais talvez um termo circunstanciado nada grave responde em liberdade…
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No Código Penal Brasileiro, a chamada **fraude eletrônica** não constitui um crime autônomo. Ela é uma **forma qualificada do crime de estelionato**, prevista no **artigo 171, § 2º-A**.
**Art. 171, § 2º-A, do Código Penal:**
> “A pena é de **reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos…Read More
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Vamos argumentar que você necessita de equipamentos elétricos para poder falar e não possui grande conhecimento na configuração do equipamento ok…
No Código Penal Brasileiro, a chamada **fraude eletrônica** não constitui um crime autônomo. Ela é uma **forma qualificada do crime de estelionato**, prevista no **artigo 171, § 2º-A**.…Read More
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Vamos argumentar…pode dar certo viu a pena e grande viu…
Veja Patrícia vamos partir deste ponto….
# Tese de defesa – Acusação de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)
## Da atipicidade da conduta e da inadequação da tipificação penal
A imputação do crime de falsidade…Read More
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