1. Lei Sherman de 1890 (Sherman Antitrust Act)

É a primeira e mais importante lei sobre o tema.
• O que faz: Proíbe qualquer tipo de acordo ou conspiração que tente restringir o comércio (como a fixação de preços por cartéis) e pune diretamente a conduta de monopolização intencional do mercado.
• Caso histórico famoso: Foi com base na Lei Sherman que o governo americano dividiu o império do petróleo de John D. Rockefeller (a Standard Oil) em 34 empresas separadas em 1911, e posteriormente desmembrou o monopólio de telecomunicações da AT&T em 1982.

2. Lei Clayton de 1914 (Clayton Antitrust Act)

Criada para fechar brechas que a Lei Sherman não cobria, agindo de forma mais preventiva.
• O que faz: Proíbe práticas comerciais específicas que possam prejudicar a concorrência antes mesmo que o monopólio se consolide. Ela barra fusões e aquisições de grandes corporações se o resultado final diminuir significativamente a competição no setor. Também proíbe discriminação injusta de preços e contratos de exclusividade abusivos.

3. Lei da Comissão Federal de Comércio de 1914 (Federal Trade Commission Act)

Esta lei criou a agência reguladora que atua diretamente na fiscalização das empresas.
• O que faz: Bane métodos de competição desleais e atos ou práticas enganosas no comércio. Ela deu origem à FTC (Federal Trade Commission), que divide com o Departamento de Justiça (DOJ) a responsabilidade de processar empresas que violam as regras de livre mercado.

🌍 Impacto no Brasil

O modelo norte-americano serviu de forte inspiração para o surgimento do direito concorrencial em todo o mundo, incluindo o brasileiro. No Brasil, quem desempenha o papel de fiscalizar fusões e punir cartéis (equivalente à FTC americana) é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), regido atualmente pela Lei nº 12.529/2011.
Se você estiver pesquisando sobre isso por conta de um caso específico, gostaria de saber mais sobre as grandes investigações recentes contra as Big Techs (como Google, Apple e Meta) ou prefere entender as diferenças de punição e multas entre as leis dos EUA e do Brasil?
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Lei antitruste dos Estados Unidos – Wikipédia, a enciclopédia livre
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**Lei 12.529/11:** Regime antitruste brasileiro; estrutura SBDC (Cade + Secretaria de Acompanhamento Econômico). Gun jumping: multa de R$ 60k a R$ 60M.
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13 de ago. de 2026 — A lei antitrust impede a formação de monopólios, restringindo a parcela máxima de mercado que as empresas podem deter, promovendo a fragmentação de grandes empr…
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Antitrust Law
27 de jul. de 2018 — Antitruste, também conhecido como lei antitruste, visa combater práticas e condutas delituosas relacionadas à livre concorrência e à livre iniciativa.
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Lei antitruste explicada por Mario Celso Lopes – Jusbrasil
13 de nov. de 2019 — A Lei Sherman é a lei seminal que proíbe o comportamento antitruste. Os tribunais podem aplicar penalidades civis ou criminais que podem incluir até 10 anos
Folha de S.Paulo
Folha de S.Paulo – EUA atacam monopólio privado – 29/5/1994
29 de mai. de 1994 — O principal uso dessa legislação ocorreu em 1982, quando a AT&T foi obrigada a separar seus serviços interurbanos das suas companhias locais.
Migalhas
Lei antitruste: O sistema jurídico brasileiro de defesa concorrencial – Migalhas
25 de nov. de 2020 — A política antitruste existe no Brasil desde os anos 60, fortemente influenciada pela legislações norte-americanas1